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Proposta do Executivo para a Lei geral do Licenciamento Ambiental


A 123ª reunião ordinária do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama, realizada no dia 09/11/2016, elaborou uma minuta para debater o Projeto de Lei sobre o Licenciamento Ambiental. As manifestações a respeito do PL podem ser enviadas diretamente à presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama no email [email protected] .


Clique aqui para ler a minuta na íntegra, com anotações feitas pelo Ibama sobre o texto.

Foto: reprodução.

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