Retrocesso socioambiental: PL da Devastação é aprovado no Senado
Conhecido como PL da Devastação, o projeto de lei 2.159/2021 foi aprovado pelo Senado Federal nesta quinta-feira, 21 de maio, recebendo 54 votos favoráveis e apenas 13 votos contrários. O texto apresentado pela bancada ruralista tem como principal característica a flexibilização das regras de licenciamento ambiental e criação de um novo marco legal para regularização de empreendimentos no país.
No geral, as principais mudanças estão ligadas à instituição da licença ambiental única (LAU), que diminui as etapas do licenciamento ambiental, tradicionalmente dividido em três, para uma única que atesta a capacidade de instalação e ampliação da atividade. Além disso, também flexibiliza a necessidade do estudo de impacto ambiental - necessário apenas para atividades de alto impacto - substituído pela Licença por Adesão de Compromisso (LAC), que não demanda uma análise detalhada dos órgãos ambientais. A renovação das licenças também é afetada, passando a valer a renovação automática para atividades consideradas de baixo ou médio potencial poluidor.
Além das diversas mudanças feitas ao longo do texto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), acrescentou uma emenda de última hora que defende a criação da “Licença Ambiental Especial” (LAE), que seria designada para empreendimentos considerados “estratégicos”, mesmo que possam causar um grande impacto ecológico e social.
Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) afirma que o PL 2.159 é “uma afronta diretamente à Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais”. Além de apontar o PL como um retrocesso e risco ao país, ainda destaca a omissão dos parlamentares em relação à emergência climática, ressaltando que “um marco legal eficaz deve promover o desenvolvimento sustentável com base em critérios técnicos, transparência e responsabilidade institucional”.
O processo ocorre a menos de seis meses da Conferência do Clima da ONU, a COP 30, que será realizada no Brasil em novembro. Apesar de afirmar seu compromisso com a proteção do meio ambiente, o país continua a mostrar suas contradições em ações que ameaçam o desenvolvimento sustentável e a proteção à natureza.
Mesmo após diversas tragédias ambientais que ocorreram nos últimos anos no Brasil, como os rompimentos de barragens em Brumadinho e Mariana, além dos diversos efeitos das mudanças climáticas vivenciadas, como enchentes e secas intensas, a legislação ambiental sofre ainda mais ataques. A Floresta Amazônica, maior floresta tropical do mundo, é um dos alvos ameaçados por essa flexibilização legislativa, que a deixa à mercê de empreendimentos que podem contribuir para devastação da floresta, poluição, exploração predatória de recursos naturais, riscos à fauna local, além de acentuar as mudanças climáticas.
O projeto ainda retorna para a Câmara dos Deputados, devido às mudanças feitas no texto pelo Senado, porém deve enfrentar pouca oposição pela casa legislativa que é, em grande parte, composta por parlamentares defensores do ruralismo.