Federal No 99.144, em 12 de março de 1990, numa área de 970.570
hectares no estado do Acre, com objetivo de assegurar o uso sustentável
dos recursos naturais e proteger o meio de vida e a cultura das
populações tradicionais das florestas.
Vale ressaltar que a Resex Chico Mendes é um território de alta relevância
para a Economia do estado do Acre, contribuindo com ampla diversidade
de produtos extrativistas e agroflorestais (castanha-do-brasil, borracha,
açaí, óleos vegetais, dentre outros), além da incontestável importância que
sua vasta área de floresta nativa para a mitigação da crise climáticas, bem
como produção de água que abastece os municípios que compõem seu
território. Podendo ser considerada a “caixa d’água” da região do vale do
rio acre e suas vilas, cidades e meio rural de seu entorno.
A gestão das Unidades de Conservação Federais é de responsabilidade do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), cuja
missão é proteger o patrimônio natural e promover o desenvolvimento
socioambiental através da administração das Unidades de Conservação
(UCs) Federais. Nesta atribuição incluem-se as competências para apresentar
e editar normas e padrões de gestão; propor a criação, regularização fundiária
e gestão de UCs; e apoiar a implementação do Sistema Nacional de Unidades
de Conservação (SNUC). Assim como é de sua competência de monitorar o
uso público e a exploração econômica dos recursos naturais nas Unidades de
Conservação onde estes usos são permitidos, executando as políticas de uso
sustentável dos recursos naturais renováveis e de apoio ao extrativismo e às
populações tradicionais.
A gestão destas UC deve ocorrer de forma participativa, através dos Conselhos
Consultivos ou Deliberativos, onde a representatividade dos beneficiários deve
ser da maioria, ou seja, é uma gestão compartilhada realizada através do
diálogo e a participação ativa dos moradores através das associações.
O ICMBio tem um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU)
firmado com as associações de moradores e produtores da Resex Chico
Mendes, a assinatura destes contratos resultam em promover a regularização
fundiária para as populações tradicionais, permitindo o acesso às políticas
públicas e aos programas públicos e segurança para realização de benfeitorias
voltadas à produção, e sobretudo promover a gestão da unidade de forma
compartilhada. Este CCDRU, não vem sendo respeitado e tem sido
completamente ignorado pelas diretorias e coordenações do órgão gestor.
Nos últimos anos, vê-se de maneira explícita e persistente as ações da gestão
das unidades de conservação indo na contramão da sua Missão Institucional,
como por exemplo, apoio a Projetos de Lei que visam desafetar parte da
unidade de conservação para beneficiar invasores e irregulares, a ausência de
políticas, programas e projetos que beneficiem e melhorem as atividades
econômicas e, consequentemente, a qualidade de vida das famílias. Outro
aspecto é o desaparelhamento dos instrumentos de gestão, inviabilizando a
sua funcionalidade, ignorando os interesses dos beneficiários (moradores) e
lhes negando a participação nas decisões que afetam o território da Resex e a
vida de suas famílias.
Este último deu-se ao longo destes anos, onde colocou na Chefia da Unidade,
pessoas sem perfil técnico compatíveis com a função, sem capacidade de gerir
uma unidade do nível de complexidade da Resex Chico Mendes. Diversas
atitudes inadequadas foram observadas, tais como: proteção de ocupantes de
áreas de terra ilegais no interior da unidade, que ao serem denunciadas, o
órgão apenas substituía por outra pessoa, também sem qualificação para a
função de Chefia da UC.
Ressalta-se que nos últimos meses, finalmente a Direção do ICMBio nomeou
para a Chefia da Unidade um servidor de carreira, concursado, conhecedor da
unidade, sua problemática e desafios. Trata-se do Servidor FLUVIO DE
SOUSA MASCARENHAS. No entanto, sem razões precisas, pela segunda vez,
o exonera da função sem dialogar ou comunicar as associações, optando por
escutar apenas um grupo de invasores (e irregulares) da UC. Vale destacar
que se trata do mesmo grupo que durante a gestão do então Ministro do Meio
Ambiente Ricardo Salles, foram recebidos e ouvidos em seu Gabinete em
Brasília.
Diante dos fatos percebe-se, que está a frente da gestão da UC um órgão com
um Corpo Diretivo que não respeita seus servidores e ignora a relevante
missão institucional a qual são imbuídos por lei a cumprirem. Uma Diretoria que
aplica de forma explícita políticas de exclusão do diálogo àqueles que
divergem, eliminando as possibilidades de um trabalho coletivo, participativo e
compartilhado com as comunidades. Dessa forma fica claro que a atual Gestão
Diretiva do ICMBio ignora completamente sua missão institucional, deixando
prevalecer os seus interesses de quem destrói a Floresta Amazônica e seus
habitantes.
Vale alertar que esta saída (exoneração) de forma intempestiva pode acarretar
a não realização da reunião do conselho deliberativo da UC, que prevê tratar
de pontos relevantes, como:
● Realização do Censo 2019,
● Cadastramentos de moradores e moradoras;
● Estratégias de combate a ilícitos ambientais, como queimadas e outros;
● Criação da Câmara de Juventudes;
● Cooperação Internacional para tratamento do banco de dados e
conciliação comunitária.
Dessa forma, repudiamos integralmente esta forma de fazer gestão de uma
unidade de conservação e estamos solicitando uma reunião emergencial com o
presidente do ICMBio para tratar destas questões.
Assinam esta nota:
Comitê Chico Mendes
SOS Amazônia
Comissão Pró-índio do Acre
Conselho Nacional das Populações Extrativistas
Grupo de Trabalho Amazônico
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Brasiléia
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Xapuri
Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes
de Brasiléia
Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes
de Xapuri
Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes
de Assis Brasil