Na 12ª reunião foi endossado pelos governos subnacionais o Plano de Ação de Manaus para uma Nova Economia Florestal, desenvolvido a partir de quatro pilares comuns: pessoas e comunidades; conhecimento, tecnologia e inovação; finanças, investimento e setor privado; e governo e políticas públicas; tendo também reafirmado o compromisso com os Princípios Orientadores para Colaboração e Parceria entre Governos Subnacionais, Povos Indígenas e Comunidades Locais (PICLs) e criar, em conjunto, processos que permitirão uma parceria na concepção e implementação dos programas subnacionais.
No caso do Acre, após a reunião, não vimos nenhum esforço de diálogo e implementação do governo estadual para tais compromissos. Ao contrário, mesmo com toda estrutura de governança e participação social prevista no Sistema Estadual de Incentivo aos Serviços Ambientais (SISA), que desde 2019 não funciona regular e adequadamente, não há avanços de participação e diálogo entre governo e representantes dos PICLs. O Instituto de Mudanças Climáticas (IMC) está esfacelado, tendo sido reduzido a mero coadjuvante! O desmatamento na Amazônia e no Acre não para de crescer. Dados do Sistema de Alertas (Deter), do Instituto de Pesquisa Espaciais (INPE), apresentam um aumento significativo para os quatro primeiros meses de 2022, em comparação ao mesmo período para o ano anterior, 2021. De janeiro a abril de 2021, o DETER detectou 9,93 km² de desmatamento, enquanto em 2022 o mesmo período apresentou 18,6 km², ou seja, um aumento de 87% de áreas desmatadas.
Como fazer intercâmbio de experiências no âmbito das mudanças climáticas com essa realidade? Por que a falta de interesse e apoio para fortalecer a governança do SISA? Por que fragilizar a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento do SISA (CEVA) e não apoiar efetivamente o funcionamento da Câmara Temática Indígena (CTI), e o Comitê Regional para parcerias com povos indígenas do GCF-FT? Não há uma atenção do governo do Acre para que de fato, esses espaços sejam fortalecidos e os projetos, oportunidades e programas sejam discutidos com a participação de PICLs. Os temas de interesse e pertinentes aos territórios indígenas e comunidades tradicionais não são bem informados, nem debatidos. Há ausência de consulta aos povos indígenas e comunidades tradicionais na manifestação de interesse do Governo do Acre à Coalisão LEAF, por exemplo.
A ausência de consulta e debate sobre a proposta de construção da Estrada Cruzeiro do Sul – Pucallpa e sobre os PL 6024/2019 e o PL 191/2020 fragiliza ainda mais os espaços de governança.
Reiteramos que, na prática, vemos o não cumprimento dos critérios, princípios e salvaguardas, tanto do GCF-FT, quanto do SISA, e a fragilidade da governança, fatores que aumentam os riscos climáticos. E estamos certos de que, do jeito que está não podemos continuar. Não é aceitável as falhas em não garantir a participação plena e efetiva dos povos indígenas e comunidades tradicionais, a transparência e a justa e responsável repartição de benefícios provenientes das ações do SISA e outros programas.
Por isso, reiteramos nossa manifestação anterior destacando que: i) repudiamos a falta de respostas e atenção às nossas reivindicações; ii) a força tarefa dos governadores para floresta e clima deve trabalhar de maneira inclusiva, respeitando os princípios da consulta, da participação, com transparência, paridade, com definição de recursos técnicos e financeiros; iii) que os compromissos assumidos pelo GCF-FT não saíram do papel e desta forma não haverá como mitigar impactos das mudanças do clima no planeta.
Rio Branco, Acre, 12 de outubro de 2022
Assinam
Associação Ashaninka do Rio Amônia – APIWTXA
Associação Indígena Nukini – AIN
Associação Indígena Vaka Visu – AIVV
Associação dos Kaxinawa do Rio Breu – AKARIB
Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre – AMAAIAC
Associação dos Moradores e Produtores da Reserva Extrativista Chico Mendes – AMOPREAB
Associação do Povo Indígena do Humaitá – ASPIH
Associação Sociocultural Yawanawa – ASCY
Comissão Pró Índio do Acre – CPI-Acre
Comitê Chico Mendes – CCM
Conselho de Lideranças Yawanawa
Conselho Nacional das Populações Extrativistas – CNS
Organização de Mulheres Indígenas do Acre, Sul do Amazonas e Noroeste de Rondônia – SITOAKORE
Organização dos Professores Indígenas no Acre – OPIAC
Organização dos Povos Indígenas Huni Kuĩ do Alto Rio Purus – OPIHARP
Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá – OPIRJ
Organização dos Povos Indígenas de Tarauacá – OPITAR
Organização dos Povos Indígenas do Rio Envira – OPIRE
Raimundo Nonato da Silva – Liderança da Terra Indígena Jaminawa Arara do Rio Bagé
SOS Amazônia
Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Assis Brasil – STTRAB
Rede Acreana de Mulheres e Homens – RAMH