A medida afronta diretamente o art. 5º, incisos XVII e XVIII da Constituição Federal, que garante que a livre atuação das ONGs, sem nenhuma obrigação de cadastro ou autorização do governo, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. Além disso, a regra cria diversas dificuldades burocráticas para o registro.
A medida é grave porque organizações que não conseguirem se manter no cadastro, por não cumprirem com a excessiva carga burocrática, serão consideradas irregulares ou inexistentes no país, podendo sofrer perseguições. Atualmente, o Conama tem uma composição que favorece a aprovação de medidas propostas pelo governo.
Vamos à luta! Assine a Carta Aberta ao presidente do Conama exigindo a retirada desta pauta na reunião de amanhã. O prazo para assinatura das organizações é até amanhã, 10 de agosto, às 9h. Confira a íntegra do documento: https://forms.gle/qEoueTus6BfDL5Jp8.