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Justiça de Rondônia declara inconstitucional lei que reduz limites de duas Unidades de Conservação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.089/21, que reduzia os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guarajá-Mirim. A decisão foi tomada nesta segunda-feira, 22 de novembro, após pressão do movimento ambientalista, liderado pela sociedade civil e organizações ambientais, dentre elas, Associação de Defesa Etnoambiental (Kanindé), Organização dos Povos Indígenas da Região de Guajará-Mirim, Ação Ecológica Ecoporé, SOS Amazônia e WWF-Brasil.

De acordo com o memorial apresentado pelas organizações ao Tribunal de Justiça, a LC 1.089/21 representa o maior retrocesso ambiental da história de Rondônia por violar preceitos da Constituição federal e estadual. A lei reduzia 88,5% da Resex Jaci-Paraná, criada para garantir direitos da população extrativista, em especial, seringueiros. Já no Parque Estadual de Guarajá-Mirim, seriam retirados 23,1% do território, caracterizado por grande riqueza ecológica.

A desafetação das Unidades de Conservação (UCs) representaria uma perda de aproximadamente 219.000 hectares de áreas protegidas. Causaria impacto também à população tradicional, como indígenas e extrativistas, em áreas vizinhas às UCs, especialmente nas Terras Indígenas Karipuna, Igarapé Lage e Uru eu wau wau, com as quais as áreas protegidas formam importantes corredores ecológicos. O Parque Estadual de Guajará-Mirim, inclusive, é área de perambulação de indígenas isolados.

A partir de 2010, as UCs começaram a ser invadias, especialmente a Resex Jaci-Paraná, o que ocasionou grilagem de terras, criação ilegal de gado e a expulsão de extrativistas com violência. Sancionada em maio de 2021 pela Assembleia Legislativa de Rondônia, a LC 1.089, além de reduzir limites das UCs, pretendia regularizar as invasões, com a concessão de títulos de propriedade, deixando o Parque e a Resex ainda mais vulneráveis e desprotegidos.

Chama a atenção o fato de que o perfil dos invasores é de concentração fundiária e não de pequenos produtores rurais. Prova disso é que foram contabilizadas cerca de 150 mil cabeças de gado na Resex Jaci-Paraná. De acordo com o Terra Brasilis, a Resex é a terceira Unidade de Conservação mais desmatada na Amazônia Legal.

Reserva Extrativista Jaci-Paraná está entre as mais desmatadas da Amazônia Legal (reprodução Terra Brasilis)
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