Nota de repúdio à nomeação de advogada de infratores ambientais para superintendência do IBAMA/Acre
As organizações da sociedade civil do Estado do Acre, abaixo assinadas, vêm por meio desta nota manifestar total repúdio contra a nomeação da advogada Helen de Freitas Cavalcante para a superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) no Acre.
Não é novidade que nos últimos dois anos os órgãos que regulam e executam as políticas ambientais no Brasil vêm sofrendo investidas sem precedentes em sua história, marcadas principalmente pelo desmonte da capacidade operacional destes órgãos e até represálias aos servidores. A descontinuidade das políticas ambientais, que foram constituídas com importantes investimentos técnicos e políticos e que são essenciais para todas as sociedades humanas e para a manutenção dos ecossistemas como florestas, mangues, reservas marinhas, é um fato concreto do cumprimento da promessa do atual ministro do meio ambiente do Brasil de passar com a “boiada” em meio à maior crise sanitária que o país enfrenta.
A nomeação para cargos importantes, de pessoas que rotineiramente atuam de forma contraria à missão de órgãos de proteção e defesa das políticas ambientais, indigenista, de direitos humanos, está naturalizando o desrespeito à Constituição Federal e tem causado o enfraquecimento da aplicação das leis ambientais. Mais uma prova disso é a nomeação da nova superintendente do IBAMA no Acre.
Na última quarta-feira, 3 de março, foi publicado no Diário Oficial da União a nomeação da advogada em Direito Ambiental Helen de Freitas Cavalcante para o cargo de superintendente do IBAMA no Acre. Esta advogada atua há anos na defesa de infratores ambientais que são, justamente, alvos de autuações por agentes do IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio). Em suas redes sociais, a advogada compartilha vídeos em que afirma que fiscais do Ibama costumam atuar de maneira abusiva em propriedades rurais, onde as pessoas estão trabalhando, para aplicar multas e embargar suas áreas, além de dar dicas para a contratação de um advogado ambiental que reverta a aplicação da punição.
Consideramos que a nomeação da advogada para atuar neste cargo estratégico para garantia do funcionamento do IBAMA no Acre, órgão que tem por atribuição proteger o meio ambiente frente ao avanço dos ilícitos ambientais que implicam diretamente no avanço do desmatamento na Amazônia de maneira geral e no Acre em particular, é um ato que conflita diretamente com os interesses do IBAMA, uma vez que a advogada oferece serviços de defesa para que pessoas que cometeram infrações ambientais, se livrem ou ludibriem multas aplicadas pela instituição na qual, agora, ocupa cargo de superintendente. Dessa forma, manifestamos publicamente que o ato de nomeação coloca o Acre sob total ameaça e que sendo mantida esta decisão os prejuízos às ações de enfrentamento aos ilícitos ambientais em nosso estado serão incalculáveis, e podem ser mais uma tragédia anunciada.
Assinam: Associação Sociocultural Yawanawa – ASCY Associação do Movimento dos Agentes Agroflorestais Indígenas do Acre – AMAAIAC Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular – CEDHEP Centro de Trabalhadores da Amazônia – CTA Comissão Pró Índio do Acre – CPI-Acre Comitê Chico Mendes Frente Ampla Democrática Socioambiental – FADS Memorial Chico Mendes Movimento de Mulheres Camponesas Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB MulherAções Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e indígenas da Universidade Federal do Acre – Neabi-Ufac Rede Acreana de Mulheres e Homens Rede Grupo de Trabalho Amazônico – GTA SOS Amazônia WWF – Brasil