Em mais uma tentativa de enfraquecer a defesa do meio ambiente e o combate ao desmatamento, a Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos de lei com propostas que colocam em risco a proteção ambiental no Brasil. Considerado um “pacote de destruição”, o conjunto de pautas foi levado à votação por um esforço da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
Entenda cada projeto de lei
O PL 2564/2025, de autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB/RO) e Zé Adriano (PP/AC), prevê a proibição da aplicação de embargos em áreas ilegalmente desmatadas, com base em dados coletados via imagens de satélite, necessitando de verificação em campo. Além disso, exige que o responsável pela área seja notificado e apresente esclarecimentos antes de qualquer medida. O argumento para o PL é que o embargo seria uma sanção aplicada sem possibilidade de defesa.
Segundo profissionais do Direito, essa é uma concepção errônea, já que o embargo é apenas uma medida cautelar importante para evitar que o dano aumente enquanto ainda não existe uma decisão definitiva. Posteriormente, durante o processo administrativo, é possível ao proprietário exercer seu direito de defesa adequadamente.
Outro projeto de lei aprovado foi o PL 364/2019, que modifica o Código Florestal e autoriza que formações vegetais não florestais sejam classificadas como áreas rurais consolidadas sem que tenha ocorrido conversão da vegetação nativa. De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a proposta é vista como ameaçadora para a proteção de milhões de hectares de campos nativos do território brasileiro. Em entrevista coletiva, o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, afirmou que o texto “restringe a proteção da vegetação nativa apenas às florestas” e debilita a proteção de biomas.
O Observatório do Código Florestal, junto com o Observatório do Clima, divulgou uma nota técnica afirmando que o projeto “representa um retrocesso inaceitável ao ordenamento ambiental, sobretudo ao artigo 225 da Constituição Federal, ao retirar a proteção da vegetação nativa não florestal em todo o território nacional”. No documento, as organizações também alertam sobre outros impactos, como o avanço da agropecuária sobre territórios de comunidades tradicionais e destacam que o argumento de “interesse social” para atividades agrossilvipastoril pode agravar conflitos fundiários e socioambientais.
Mais um projeto de lei aprovado confere ao Ministério da Agricultura poder de manifestação técnica sobre espécies de interesse produtivo. O PL 5900/2025 de autoria do deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR), exige “anuência prévia e vinculante do órgão federal responsável pela agricultura para atos relacionados a espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou quaisquer organismos utilizados em atividades produtivas”.
Em posicionamento publicado sobre o “Dia do Agro”, o Observatório do Clima salienta como a proposta subordina a política ambiental aos interesses do agronegócio, criando um desequilíbrio institucional. Outros pontos levantados envolvem o esvaziamento de autonomia técnica de órgãos ambientais, criação de um cenário de insegurança jurídica e paralisia regulatória, interferência em questões técnicas relacionadas a outras áreas como vigilância sanitária, biossegurança, pesquisa científica e, por fim, também “dificultar o controle de espécies invasoras, a proteção da biodiversidade e medidas de biossegurança”.
De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), o PL 2486/2026 recategoriza cerca de 37% da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, em Novo Progresso (PA), para uma Área de Proteção Ambiental (APA), que possui menos restrições e recursos de proteção de acordo com a legislação. Esse é um passo perigoso já que a região vive em constante ameaça de destruição e, caso mude de classificação, será mais vulnerável a ação de crimes ambientais.
Já o PL 3123/2025, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), veda o uso de dados compartilhados de produtores constantes em bases de dados mantidas por órgãos federais para análise de risco em operações de financiamento rural. O temor é que o mecanismo permita créditos em áreas de desmatamento illegal ou em terras públicas griladas.
Retrocesso ambiental
O esforço conjunto para a aprovação do “pacote do agro” levanta preocupações de órgãos e organizações ambientais que entendem a operação como uma tentativa de enfraquecer a proteção ambiental no país e facilitar a ação de atividades ilegais. Miguel Scarcello, secretário-geral da SOS Amazônia, considera que essas propostas favorecem os interesses do agronegócio às custas da proteção ambiental. “A nova iniciativa quer agilizar as ações do agro, porém, aumentando o impacto ambiental, afetando o equilíbrio dos ambientes naturais e amarrando as mãos dos órgãos ambientais de combate às ações ilícitas”, destaca.
No contexto atual, em que o Brasil foi sede da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em 2025, é contraditório ainda presenciar decisões no sentido oposto à proteção ambiental. “Aprovar essas matérias é dar legitimidade para um agro cada vez mais distante de oferecer alimentos saudáveis em quantidade e qualidade que a nação precisa”, enfatiza Scarcello.
Entenda cada projeto de lei
O PL 2564/2025, de autoria dos deputados Lucio Mosquini (MDB/RO) e Zé Adriano (PP/AC), prevê a proibição da aplicação de embargos em áreas ilegalmente desmatadas, com base em dados coletados via imagens de satélite, necessitando de verificação em campo. Além disso, exige que o responsável pela área seja notificado e apresente esclarecimentos antes de qualquer medida. O argumento para o PL é que o embargo seria uma sanção aplicada sem possibilidade de defesa.
Segundo profissionais do Direito, essa é uma concepção errônea, já que o embargo é apenas uma medida cautelar importante para evitar que o dano aumente enquanto ainda não existe uma decisão definitiva. Posteriormente, durante o processo administrativo, é possível ao proprietário exercer seu direito de defesa adequadamente.
Outro projeto de lei aprovado foi o PL 364/2019, que modifica o Código Florestal e autoriza que formações vegetais não florestais sejam classificadas como áreas rurais consolidadas sem que tenha ocorrido conversão da vegetação nativa. De autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a proposta é vista como ameaçadora para a proteção de milhões de hectares de campos nativos do território brasileiro. Em entrevista coletiva, o ministro do Meio Ambiente e Mudança do Clima, João Paulo Capobianco, afirmou que o texto “restringe a proteção da vegetação nativa apenas às florestas” e debilita a proteção de biomas.
O Observatório do Código Florestal, junto com o Observatório do Clima, divulgou uma nota técnica afirmando que o projeto “representa um retrocesso inaceitável ao ordenamento ambiental, sobretudo ao artigo 225 da Constituição Federal, ao retirar a proteção da vegetação nativa não florestal em todo o território nacional”. No documento, as organizações também alertam sobre outros impactos, como o avanço da agropecuária sobre territórios de comunidades tradicionais e destacam que o argumento de “interesse social” para atividades agrossilvipastoril pode agravar conflitos fundiários e socioambientais.
Mais um projeto de lei aprovado confere ao Ministério da Agricultura poder de manifestação técnica sobre espécies de interesse produtivo. O PL 5900/2025 de autoria do deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR), exige “anuência prévia e vinculante do órgão federal responsável pela agricultura para atos relacionados a espécies vegetais, animais, aquícolas, florestais ou quaisquer organismos utilizados em atividades produtivas”.
Em posicionamento publicado sobre o “Dia do Agro”, o Observatório do Clima salienta como a proposta subordina a política ambiental aos interesses do agronegócio, criando um desequilíbrio institucional. Outros pontos levantados envolvem o esvaziamento de autonomia técnica de órgãos ambientais, criação de um cenário de insegurança jurídica e paralisia regulatória, interferência em questões técnicas relacionadas a outras áreas como vigilância sanitária, biossegurança, pesquisa científica e, por fim, também “dificultar o controle de espécies invasoras, a proteção da biodiversidade e medidas de biossegurança”.
De autoria do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), o PL 2486/2026 recategoriza cerca de 37% da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, em Novo Progresso (PA), para uma Área de Proteção Ambiental (APA), que possui menos restrições e recursos de proteção de acordo com a legislação. Esse é um passo perigoso já que a região vive em constante ameaça de destruição e, caso mude de classificação, será mais vulnerável a ação de crimes ambientais.
Já o PL 3123/2025, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), veda o uso de dados compartilhados de produtores constantes em bases de dados mantidas por órgãos federais para análise de risco em operações de financiamento rural. O temor é que o mecanismo permita créditos em áreas de desmatamento illegal ou em terras públicas griladas.
Retrocesso ambiental
O esforço conjunto para a aprovação do “pacote do agro” levanta preocupações de órgãos e organizações ambientais que entendem a operação como uma tentativa de enfraquecer a proteção ambiental no país e facilitar a ação de atividades ilegais. Miguel Scarcello, secretário-geral da SOS Amazônia, considera que essas propostas favorecem os interesses do agronegócio às custas da proteção ambiental. “A nova iniciativa quer agilizar as ações do agro, porém, aumentando o impacto ambiental, afetando o equilíbrio dos ambientes naturais e amarrando as mãos dos órgãos ambientais de combate às ações ilícitas”, destaca.
No contexto atual, em que o Brasil foi sede da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em 2025, é contraditório ainda presenciar decisões no sentido oposto à proteção ambiental. “Aprovar essas matérias é dar legitimidade para um agro cada vez mais distante de oferecer alimentos saudáveis em quantidade e qualidade que a nação precisa”, enfatiza Scarcello.